O SindilojasRio, em parceria com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, conquistou mais um grande benefício para reduzir a carga tributária de seus associados.
Por meio da ação coletiva nº 0016457-26.2009.4.02.5101, ajuizada em 15/7/2009, obtemos o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e de reclamar a devolução dos valores pagos a maior nos últimos 17 anos.
Desta forma, as empresas associadas ao SindilojasRio (não optantes pelo Simples) têm o direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão da parcela relativa ao ICMS em sua base de cálculo, além de poderem ser restituídos de todos os valores que foram pagos a maior, após o trânsito em julgado da ação coletiva, do período de julho de 2004 até a presente data, devidamente corrigidos pela taxa SELIC.
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