A Câmara Municipal do Rio aprovou na última terça-feira (22), de forma definitiva, o programa Reviver Centro, que cria incentivos urbanísticos para a construção de moradias e prevê a conversão de prédios comerciais em residenciais ou de uso misto na região do Centro e da Lapa. Além de novos padrões construtivos, o PLC 11/2021 implementa a chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem na recuperação de imóveis residenciais da região central terão direito a construir em outros bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca.
Principal projeto do primeiro semestre, o Reviver Centro foi anunciado pelo Executivo municipal ainda no começo do ano, e vem sendo objeto de intenso debate entre desde abril. A Câmara realizou reuniões, audiências e debates públicos com representantes da prefeitura, do setor acadêmico, empresas, sindicatos e entidades sociais.
A proposta recebeu 126 emendas, que foram amplamente discutidas entre os parlamentares, em reuniões e negociações conduzidas pela Comissão de Assuntos Urbanos e pela Presidência da Câmara. Do total, mais de 40 foram incluídas no texto final que seguiu para sanção do prefeito Eduardo Paes.
Entre as emendas aprovadas está a que aumenta o percentual de desconto no valor da contrapartida que as construtoras pagarão à prefeitura para construir em outras áreas da cidade na Operação Interligada, quando o investimento no Centro for feito na região da Central do Brasil. O artigo incluído pelos vereadores amplia de 40% para 60% o desconto no valor da contrapartida.
Outra alteração incluída no texto amplia os grupos que poderão ser beneficiados com o Programa de Moradia Assistida, destinado a famílias de baixa renda, em que a prefeitura oferecerá um benefício temporário para o custeio do aluguel em novas moradias na região.
Também foi aprovada emenda que prevê a criação do Distrito de Vivência e Memória Africana, na região da Pequena África, próximo à Praça Mauá, com o objetivo de preservar os espaços históricos e a cultura africana.
Os vereadores aprovaram ainda um artigo que autoriza a inclusão de outros usos aos clubes localizados entre a Marina da Glória e o Aeroporto Santos Dumont, o Vasco da Gama, Santa Luzia e o Clube Boqueirão do Passeio, que poderão abrigar restaurantes e outras atividades ligadas à gastronomia.
Aprovados também benefícios tributários para o programa
A Câmara Municipal do Rio aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (23), em segunda discussão, o PL 190/2021, que trata da parte tributária do programa Reviver Centro. O projeto prevê a concessão de benefícios fiscais para estimular a requalificação de imóveis na região central, com fomento à ocupação residencial, e a construção de novas unidades residenciais. A proposta contempla isenções para a realização de retrofit; construção de novas edificações residenciais ou mistas; locação social; restauração, adaptação, completa recuperação e conclusão das obras de imóveis em péssimo estado de conservação; e conclusão de obras paralisadas em estágio de estrutura.
Entre os benefícios fiscais estabelecidos pelo PL 190/2021 está a suspensão dos créditos tributários relativos ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, acumulados até 31 de dezembro de 2020, para todos os imóveis que forem objeto de obras no âmbito do programa. A regra vale para o retrofit de imóveis existentes, construção de novas unidades, recuperação de construções em péssimo estado e conclusão de obras paralisadas. Essas intervenções também terão isenção de taxas de licenciamento de obras.
A proposta determina ainda a isenção da cobrança de IPTU durante todo o período das obras, e de 50% por cinco anos a partir do ano seguinte à emissão da certidão de aceitação das intervenções, no caso da reconversão. O projeto também reduz o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para os primeiros compradores dos imóveis após sua reconversão.
Fonte: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
