Os senadores aprovaram, por unanimidade, na última quinta-feira (dia 12), projeto de lei que eleva para R$ 130 mil a receita anual para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O texto também autoriza que o MEI possa contratar até dois empregados por meio de seu CNPJ. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Atualmente, profissionais que fazem parte do regime tributário especial MEI podem faturar, no máximo, R$ 81 mil por ano e contratar apenas um funcionário, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
A Consultoria de Orçamento do Senado estima que a renúncia de receita do governo poderá chegar a R$ 7,44 bilhões entre 2022 e 2024, caso a medida se torne lei. O impacto fiscal foi estimado em R$ 2,32 bilhões em 2022, R$ 2,48 bilhões em 2023 e R$ 2,64 bilhões em 2024.
O projeto que amplia o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil foi relatado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), que destacou como amplamente reconhecida a importância da figura do MEI para “a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias”.
Durante a sessão, o relator mencionou dados que atribuiu ao governo, indicando que o número de MEIs cresceu 8,4% em 2020. Até o final do ano passado, o país registrava 11,2 milhões de MEIs ativos, o que correspondia a 56,7% do total de negócios em funcionamento.
O projeto prevê que, para o caso de empresa recém-aberta, o limite de ganho mensal será de R$ 10.833,33. Esse valor será multiplicado pelo número de meses contando a partir do início da atividade até o final do ano-calendário.
Autor do projeto, o senador Jayme Campos (DEM-MT), defendeu a proposta como forma de simplificação dos negócios e impulsionamento da economia, que pode colaborar com a retomada do crescimento do país após a crise imposta pela pandemia da Covid-19.
