A Lei da Liberdade Econômica — que pretende facilitar a abertura de pequenos negócios no município do Rio — foi regulamentada pela prefeitura com a publicação de dois decretos na última quinta-feira (dia 17), no Diário Oficial. Um deles facilita a abertura e o funcionamento dessas empresas. O outro cria a Inscrição Econômica Social (INES), para beneficiar empreendedores mais vulneráveis.
De acordo com a Prefeitura do Rio, empresas com atividades de baixo risco, virtuais ou desenvolvidas em residência própria ou não, numa área menor do que 200 metros quadrados (em alguns poucos casos a área pode ser maior), não precisam mais da consulta prévia de local e alvará de funcionamento.
Na prática, isso favorece profissionais como cabeleireiros, manicures, chaveiros, costureiras e pequenos negócios para venda de alimentos (padarias, casas de sucos, fabricação de conservas, biscoitos, chocolates e pratos prontos, por exemplo), além de comércio de bebidas.
— Essa desburocratização vai ajudar na abertura e na formalização de milhares de pequenos negócios pela cidade. Precisa ser fácil para quem quer estar certo. Assim, vamos gerar mais renda e empregos para os cariocas — explica o secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio, Chicão Bulhões.
A facilidade se aplica ainda a confecções de roupas, papelarias, serviços de encadernação e plastificação, serviços de próteses e fabricação de velas, assim como manutenção e reparo de equipamentos e de veículos.
O mesmo vale para representantes comerciais, armarinhos, comércio de material elétrico, de móveis, de roupas, de calçados, de bicicletas, de tecidos, de CDs e DVDs, de jornais e revistas e itens de informática, entre outros. Até corretores de imóveis, advogados, contadores, arquitetos e engenheiros podem se beneficiar.
O pequeno empreendedor só precisa fazer a inscrição municipal. Caso haja a necessidade de licenças ambiental e sanitária, ele também deverá providenciá-la.
No entanto, o “Poder Público promoverá a imediata inscrição municipal da atividade econômica independente das liberações de outros órgãos licenciadores, incluindo aqueles vinculados a outros entes federativos”.
O decreto não isenta o empreendedor de licenciamento profissional, quando for o caso.
Vulneráveis
Para os mais vulneráveis, a prefeitura criou a Inscrição Econômica Social (INES). Neste caso, os empreendedores podem sair da informalidade pagando a Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE), no valor de R$ 50. Para se beneficiar dessa modalidade, é necessário que todos os sócios do negócio tenham renda familiar per capita (por pessoa) abaixo de três salários mínimos (R$ 3.636), ou sejam beneficiários de programas sociais, incluído o seguro-desemprego.
Também podem ser enquadrados na INES as empresas em que um sócio ou todos os sócios ainda não tenham feito a inscrição de estabelecimento empresarial no município do Rio.
Além disso, podem se beneficiar da INES aqueles em que um dos sócios esteja desempregado há mais de um ano.
O ambulante ou feirante, com autorização, permissão ou concessão de uso de espaço público, também pode ser enquadrar como vulnerável, desde que comprove que a atividade será exercida em local privado.
Até mesmo um pequeno artífice ou artesão, que exerça sua atividade em casa, sem empregados ou auxílio de terceiros (exceto descendentes e cônjuge), também pode se beneficiar.
