Foi publicado, nesta segunda-feira (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados(ANPD). A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da atuação sancionadora da ANPD, proporcionando, assim, o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade.
A aprovação aconteceu em deliberação eletrônica do Conselho Diretor da ANPD e trouxe, também, alteração da Resolução ANPD nº 1, que trata das regras para o processo de fiscalização e para o processo administrativo sancionador da Autoridade.
O relator da matéria, o Diretor Arthur Sabbat, teve seu posicionamento acatado por unanimidade do Conselho Diretor da ANPD. A decisão foi formalizada em Ata de Circuito Deliberativo do Diretor-Presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves.
Importante saber que a sanção administrativa é apenas uma das ferramentas que a Autoridade possui para reconduzir o agente de tratamento de dados pessoais à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Adeque sua empresa à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Hoje, a utilização dos dados pessoais de clientes e de colaboradores, entre outros, de forma correta e respaldada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tornou-se de vital importância para as empresas, inclusive as do comércio, que operam tanto com vendas físicas como virtuais.
Pensando nisso, o SindilojasRio mantém parceria com o escritório Terra Rocha, especializado no tema, para oferecer às suas empresas associadas, com condições especiais, um novo serviço: a implementação e a adequação dos procedimentos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Com larga experiência na área de Direito Digital e Corporativo e atuação reconhecida na área de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o escritório oferece apoio jurídico para que as empresas possam seguir coletando e utilizando suas bases de dados dentro da nova legislação, na criação, por exemplo, de formulários, físicos e digitais para a coleta de consentimento de consumidores em plataformas de atendimento presenciais ou remotas e, também, para o desenvolvimento dos termos legais necessários à implantação de plataformas de e-commerce.
Do ponto de vista do marketing, captar e armazenar as informações dos atuais ou potenciais clientes ajudam a mapear toda a experiência de compra do consumidor e, assim, facilitam melhores abordagens, contribuindo para o sucesso do negócio. No entanto, essas ações precisam estar em conformidade com a legislação atual. E muitas lojas ainda têm dificuldades a respeito de como criar estratégias para alavancar as vendas e como usar essas informações da maneira correta.
Aprovada em 2018 e vigente desde 18 de setembro de 2020, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, tendo como principais fundamentos os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (Art.1º).
As empresas associadas do SindilojasRio têm condições especiais para a contratação dos serviços de implementação da LGPD. Para solicitar mais informações e uma apresentação dos serviços, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (21) 3173-5328 e (21) 3173-5224. O escritório Terra Sarmento Rocha Advogados está situado na Rua São José, 20/ 19º andar, no Centro do Rio.
