A cidade do Rio é uma das primeiras do País a contar com um Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CMPD), órgão estabelecido pela Lei no 7.012/2021, proposta e aprovada pela Câmara Municipal do Rio e uma das leis pioneiras do tipo no Brasil. O edital com a convocação das entidades que vão compor o grupo foi publicado pela Prefeitura do Rio nesta quinta-feira (01/06), quando aconteceu o I Fórum Carioca de Proteção de Dados, realizado no auditório da OAB-RJ.
A lei pioneira aprovada na Câmara do Rio determinou a criação do CMPD com 22 representantes, que incluem representantes do Poder Público, universidades, sindicatos, sociedade civil e OAB-RJ. O Conselho terá a função de auxiliar o Executivo na formulação de políticas públicas em sintonia com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Um dos autores da legislação, o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), participou do Fórum e destacou o papel da norma no fortalecimento da LGPD no Rio. “Sem dúvida alguma, nosso Conselho Municipal de Proteção vai nos direcionar, propor diretrizes estratégicas e fortalecer diversos subsídios e orientações para elaborarmos uma política municipal de proteção dos dados pessoais”, afirmou.
O secretário municipal de Transformação Digital e Integridade Pública , Tony Chalita, reforçou o pioneirismo do Rio de Janeiro, a primeira cidade do Brasil a criar um Conselho Municipal com normas definidas para sua estruturação. Para Chalita, isso demonstra a sensibilidade dos agentes políticos municipais com este tema. “A administração pública tem, além de uma responsabilidade no cuidar dessas informações, a necessidade de produzir uma série de iniciativas para proteger os direitos dos cidadãos”, complementou.
O fórum foi promovido pela SMTDI em parceria com a OAB-RJ e o Sebrae-RJ.
Fonte: Câmara Municipal do Rio
