O Projeto de Lei 1.466/23, que prevê a aplicação de mediação tributária na cobrança de impostos do Governo do Estado do Rio, cujo o texto, de autoria do deputado Arthur Monteiro (Pode), presidente da Comissão de Tributação da Alerj, foi debatido no dia 5 de setembro, durante audiência pública do colegiado. Entre outros especialistas da área tributária, a advogada Marta Brito, do Núcleo Jurídico do SindilojasRio, participou da audiência.
A medida ainda será analisada por outras comissões da Casa. Caso seja sancionada, a lei poderá reduzir a dívida ativa do Estado, que já ultrapassa R$ 100 bilhões.
“O texto foi criado com o intuito de dar segurança jurídica ao contribuinte e ao operador do estado que já faz essas negociações. A mediação tributária é um instrumento eficaz para reduzir o contencioso tributário, prevenir e solucionar litígios e indiretamente reduzir a dívida ativa do Estado. Além de ampliar a arrecadação servindo como um canal de comunicação entre o fisco e o contribuinte na busca por uma solução assistida. E hoje entendemos que estamos no caminho certo com a elaboração desse texto”, disse Arthur Monteiro.
Mediações aplicadas
A procuradora chefe da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), Natália Faria, parabenizou a iniciativa do Parlamento Fluminense e frisou que o diálogo é a tônica que tem norteado os poderes públicos na busca de soluções com interesses mútuos e informou que o Executivo já vem trabalhando nessas mediações, mas ter uma lei que garanta essa política será de suma importância.
“O Governo já vem trabalhando nessas mediações. Desde 2018, o Estado conta com uma resolução que possibilitou o diálogo entre o contribuinte e o Executivo buscando alcançar um acordo entre as partes. Atualmente, temos 70 processos sendo analisados para serem realizados acordos. Essas iniciativas de conversas já são uma realidade, apesar de ainda existir uma dificuldade na cobrança da ilegalidade tributária, mas claro, o projeto vai trazer mais segurança jurídica para essa prática”, afirmou Natália.
O contribuinte
O tratamento com o contribuinte que tem uma dívida com o Estado também mudou com os anos, de acordo com o gerente jurídico tributário da Firjan, Rodrigo Barreto. “Antigamente, a empresa que estava devendo se sentia inibida de tentar buscar um acordo, porque era tratada como uma sonegadora de impostos. Mas, felizmente, isso tem mudado, o que ajuda demais ambas as partes”, relatou o gerente.
Barreto ainda ponderou que a Firjan não tem dúvida que a mediação tributária é o caminho para a solução de diversos problemas fiscais no Rio, mas afirmou que é preciso, por parte do Legislativo, garantir que o texto, quando for sancionado, seja cumprido. “O exercício que precisamos fazer é ver o quanto dessa matéria vai sair do papel. Esse é um ótimo projeto, mas precisa existir a pretensão do Governo de executar na forma que ele for sancionado, e é isso que me gera dúvidas, não queremos criar expectativas que não serão cumpridas”, disse Rodrigo Barreto.
Para os devedores contumazes, aqueles que reiteradamente deixam de cumprir suas dívidas tributárias, deve haver uma legislação específica que permita um tratamento diferenciado, segundo o vice-presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (PDB). “Esta questão está no seio do planejamento tributário. Muitas empresas utilizam o Poder Judiciário para não pagar suas dívidas sendo as mesmas inscritas em Dívida Ativa. O Estado do Rio não tem uma legislação específica que permita um adequado tratamento a estes devedores. Tem empresa que sistematicamente entra na justiça e suspende o pagamento dos seus débitos de ICMS com o Estado. O Poder Executivo precisa urgente olhar para isso”, alertou o deputado.
O tema já vem sendo discutido também no Congresso Nacional. Em maio deste ano, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.485/22 que institui a medida. O texto, que ainda será votado pelo Congresso, também foi proposto a fim de modernizar os processos administrativos, trazer mais transparência e desburocratizar o sistema.
Fonte: Alerj
