Os comerciantes do Rio que desejarem abrir seus estabelecimentos nos domingos de dezembro (3, 10, 17, 24 e 31) devem emitir, no site www.sindilojas.rio – Central de Serviços, o Termo de Adesão que permite a abertura das lojas nestes dias. Já as lojas que possuem o Termo Anual vigente para o Trabalho aos Domingos não precisam providenciar este novo documento.
As principais normas a serem seguidas são: jornada máxima de 7 horas e 20 minutos; abono indenizatório de 50% sobre o valor das horas trabalhadas; ajuda-alimentação de R$ 29,00; repouso semanal remunerado de acordo com a lei 605/49; e ajuda-transporte (ida e volta) em vale-transporte. Para a apuração do valor/hora pelo trabalho excepcional aos domingos será considerado o divisor 220 para os funcionários com jornada de oito horas diárias e 180 para os que laboram seis horas diariamente.
O novo procedimento para formalizar o Termo de Adesão é simples:
Acesse www.sindilojas.rio, clique no Menu Central de Serviços e depois em acesso. Para o primeiro acesso, o login e a senha são o CNPJ da empresa (apenas números). Após o primeiro acesso, recomenda-se a troca da senha. Caso já tenha acessado a Central, basta entrar com sua senha normalmente. Se a esqueceu, clique em “Esqueceu sua senha?” e receberá em seu e-mail cadastrado o procedimento para alterá-la.
Após o login, clique no Menu localizado à esquerda da página Abertura Domingos e Feriados. Insira o número de funcionários que irá constar no Termo. Selecion e os domingos e inclua os dados de cada funcionário: nome completo, CPF, data de nascimento, CTPS e o horário de início e fim do expediente. Estes dados são obrigatórios.
Para continuar, clique no botão “Imprimir”. Depois é preciso homologar presencialmente no SindilojasRio e no SECRJ.
As empresas lojistas associadas ao SindilojasRio, em dia com todas as contribuições, são isentas do pagamento da taxa patronal, necessitando efetuar apenas o pagamento da taxa do Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro – SECRJ.
Consulte a tabela em: www.sindilojas.rio na seção Central de Serviços/Downloads.
Dias 24 e 31 de dezembro
O expediente nestas datas será encerrado às 18h, conforme parágrafo primeiro da cláusula décima primeira da Convenção Coletiva de Trabalho relativa aos domingos.
Dias 25 de dezembro e 1º de janeiro
Somente podem funcionar nestes dias os estabelecimentos comerciais contemplados pelo Decreto nº 27.048/49, ou seja, aqueles situados em rodoviárias, ferroviárias, portos e aeroportos. Para abrirem, é preciso aderir à Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SindilojasRio e o SECRJ. As empresas abrangidas pelo Decreto nº 27.048/49 devem acessar o site www.sindilojas.rio e, por meio de login e senha, emitir o Termo de Adesão na seção Central de Serviços. As demais lojas não podem funcionar nestas datas.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o SindilojasRio pelo telefone (21) 2217-5037 ou pelo WhatsApp (21)98552-1822.
