A defesa dos interesses do comércio e a luta permanente por melhorias para o desenvolvimento e o fortalecimento do setor – missão maior do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro – SindilojasRio – se somam a diversos benefícios e serviços especializados que são disponibilizados às nossas empresas associadas.
É nesse contexto que o Núcleo Jurídico do SindilojasRio desempenha um papel fundamental. Além de representar a entidade em negociações e diferentes fóruns de discussão, o núcleo disponibiliza assistência jurídica completa para as empresas lojistas nas áreas Cível, Trabalhista, Tributária, e, também, Registro de Marcas. Seus despachantes atuam em todo o processo de legalização da empresa, desde a busca prévia de local até a emissão do Alvará, dos licenciamentos sanitário e do Corpo de Bombeiros, passando pelo Contrato Social e pelo CNPJ. O Núcleo Jurídico do SindilojasRio disponibiliza, ainda, assessorias preventiva e previdenciária. A primeira visa a orientar as empresas diante de problemas para evitar que estes se tornem processos judiciais. Já a segunda tem como foco esclarecer e oferecer soluções aos empresários em questões relacionadas à aposentadoria, pensão, auxílio-doença e salário-maternidade.
A cada ano, a equipe jurídica do SindilojasRio negocia a Convenção Coletiva de Reajuste Salarial e outras temáticas com o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro – SECRJ, buscando sempre o equilíbrio entre as demandas laborais e a capacidade financeira das empresas. As Convenções Coletivas Temáticas permitem às empresas adotarem regime de compensação, realização de trabalho em horários, prazos e datas especiais. A última negociação, que durou quase cinco meses, resultou na celebração das Convenções Coletivas de Reajuste Salarial e de Banco de Horas.
Ações coletivas têm beneficiado enormemente as empresas lojistas associadas ao SindilojasRio. Empresas optantes pelo Simples que comercializam produtos sujeitos à tributação monofásica do PIS e da Cofins e ao ICMS ST, podem deduzir os valores referentes às vendas do cálculo do imposto, por meio de uma parceria com a CloudGed Soluções Inteligentes. Outra ação desta parceria permite o resgate dos depósitos recursais, apresentado em ações trabalhistas, sendo um meio importante para aumentar o caixa das empresas. Já em parceria com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, duas ações estão recuperando valores em créditos: uma recupera 10% dos valores pagos a título de ICMS sobre as faturas de energia elétrica e de telefone, de fevereiro de 2002 a junho de 2022, e, desta data em diante, as reduz em 7% o valor do imposto. A outra ação permite que os associados possam recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão do valor do ICMS em suas bases de cálculo.
Vale destacar, ainda, a Ação Rescisória proposta pelo SindilojasRio que, recentemente, após 10 anos de batalha judicial, devolveu às empresas lojistas associadas o direito à isenção da taxa de renovação anual de letreiro cobrada pela prefeitura.
Em 2023, o Jurídico do SindilojasRio participou de diferentes audiências públicas, como a que debateu a mediação tributária no Rio e a do Programa Reviver Centro, e de várias reuniões com representantes de outras entidades do comércio e do poder público, para tratar dos pleitos dos lojistas. Também promoveu palestras e seminários para discutir e esclarecer temas importantes para o setor, como a legislação trabalhista e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por meio das parcerias com o escritório Tostes Malta Advogados Associados e o escritório Terra Rocha Advogados, respectivamente.
O Núcleo Jurídico do SindilojasRio possui ampla estrutura e equipe própria e, atualmente, acompanha cerca de sete mil processos de lojistas associados. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
