O prazo para adesão é até o dia 1º de abril de 2024. Entenda as regras e quem pode participar
O Programa de Autorregularização da Receita Federal permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Tanto pessoas físicas como jurídicas podem participar do programa, desde que confessem a dívida.
A dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100% das multas e dos juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.
A adesão pode ser pedida no site da própria Receita (veja abaixo). Se o requerimento for aceito, a Receita considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.
Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça.
Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão incluídos na autorregularização incentivada. A exceção são as dívidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.
Passo a passo para participar
A Receita Federal disponibilizou o passo a passo para a adesão ao programa de Autorregularização. O prazo para adesão é até o dia 1º de abril de 2024.
No link abaixo poderão ser encontradas as informações sobre os procedimentos para a adesão, inclusive sobre o formulário Discriminativo dos Débitos e Formas de Quitação da Autorregularização Incentivada.
Clique aqui para acessar o PASSO A PASSO.
Fonte: Jornal Contábil
