A possível alteração nas regras de distribuição dos royalties do petróleo ameaça a sustentabilidade financeira do Estado do Rio de Janeiro e de seus 92 municípios. O risco é crítico para cidades cuja economia gravita em torno do setor, como Maricá, Niterói, Saquarema, Campos dos Goytacazes, Macaé, Arraial do Cabo, Araruama, Cabo Frio, Rio de Janeiro, São João da Barra, Angra dos Reis, Casimiro de Abreu e Paraty. Nessas localidades, o equilíbrio fiscal depende diretamente dos repasses e da cadeia de investimentos gerada pela exploração de óleo e gás.
O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4917 e 4918, pautado pelo Supremo Tribunal Federal para o dia 6 de maio de 2026, poderá tornar o futuro econômico fluminense incerto. Uma decisão desfavorável fragilizará as bases produtivas e provocará mudanças radicais no fluxo de recursos, impactando seriamente o custeio de despesas essenciais e a capacidade de investimento dos municípios citados.
É fundamental destacar que os royalties não são utilizados para o pagamento da dívida pública; grande parte desse montante financia a previdência de milhares de servidores estaduais. Esses recursos garantem o pagamento de pensões e aposentadorias, sendo determinantes para a qualidade de vida e o bem-estar social no estado.
Embora a Lei Federal 12.734/2012 tenha sido apresentada sob o pretexto de promover equidade fiscal entre entes produtores e não produtores, na prática, ela rompe com o pacto estabelecido na Constituição de 1988. Naquela ocasião, os estados produtores abriram mão da cobrança de ICMS sobre o petróleo na origem, em troca da participação nos royalties. A quebra dessa estrutura gera uma instabilidade jurídica e econômica que desestimula novos investimentos na cadeia petrolífera.
O STF assume, portanto, o protagonismo sobre o desenvolvimento regional brasileiro. Se prevalecer a distribuição da lei de 2012, estados produtores enfrentarão perdas drásticas de arrecadação. Por outro lado, a manutenção do modelo histórico de 1988 ratifica o equilíbrio federativo e respeita a contrapartida tributária oferecida pelos produtores há décadas.
Nossa posição é que o Rio de Janeiro deve mobilizar esforços para sensibilizar o STF sobre os direitos estabelecidos na Carta Magna. O enfraquecimento das regiões produtoras, sob o argumento de fortalecer outras áreas, pode resultar em um crescimento econômico errático, na fuga de atores estratégicos e na deterioração do ambiente de negócios, reduzindo o ganho social para todo o país.
Publicado em 9 de abril no Jornal Monitor Mercantil
Aldo Gonçalves é presidente do CDLRio e do SindilojasRio
