De acordo com o Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2021, a Medida Provisória nº 1.046/21, publicada no Diário Oficial da União no dia 28/4, que “dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias. Leia na íntegra: http://bit.ly/Ato_42
