A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, nesta terça-feira (7/6), o Projeto de Lei 5.677/22, que cria o Programa de Recuperação do Comércio do Centro da Cidade do Rio e, agora, será encaminhado ao governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. Cerca de 50 comerciantes e representantes do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro – SindilojasRio acompanharam a votação no plenário.
De acordo com a proposta aprovada, no âmbito deste programa, o governo do Estado poderá firmar convênios e parcerias com a prefeitura do Rio para a adoção de medidas fiscais visando à recuperação do comércio e também dos imóveis comerciais do Centro. Para que isto ocorra, o Executivo deverá analisar o impacto financeiro-orçamentário da redução de ICMS sobre a comercialização de mercadorias pelo período de 10 anos (até 31 de dezembro de 2032), ficando a concessão desses benefícios condicionada à realização de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz. A nova lei, cuja regulamentação caberá ao governo do Estado, também institui um selo para os empreendimentos comerciais do Centro com mais de 40 anos de existência.
Entre os pleitos que os comerciantes esperam ver atendidos pelo programa estão a redução do ICMS em 12% para as mercadorias vendidas pelo comércio varejista da região; a renegociação de dívidas públicas dos estabelecimentos comerciais; e a criação de uma linha de crédito especial para as microempresas.
Para vencer possíveis dificuldades à sua implementação, porque o estado encontra-se no regime de recuperação fiscal, o PL 5.677/22, de autoria do deputado Alexandre Freitas, recebeu emendas que foram discutidas, na véspera da votação, em uma audiência pública com representantes do governo do Estado, da prefeitura, das entidades do comércio, como o SindilojasRio, o Clube de Diretores Lojistas do Rio – CDLRio e a Sarca (Sociedade de Amigos da Rua da Carioca), e o movimento dos comerciantes do Centro. Na audiência, os representantes do governo estadual e da prefeitura do Rio se comprometeram a elaborar um plano conjunto que seja benéfico para todas as partes, porque também consideraram a iniciativa necessária para resgatar e fortalecer o comércio do Centro.
Em sua justificativa para fundamentar o projeto, além da situação evidente de esvaziamento e de degradação, o deputado Alexandre Freitas citou pesquisas do CDL e do SindilojasRio que mostram o fechamento de milhares de lojas na região e os sucessivos resultados negativos das vendas nos últimos anos. “Está na hora de ser criado um programa de recuperação destinado à reestruturação do comércio do Centro, para atrair de volta empreendedores e empregos, e devolver à região a sua importância histórica, cultural e comercial”, declarou ele, após a aprovação do PL.
Para o presidente do SindilojasRio e do CDLRio, Aldo Gonçalves, a aprovação do PL 5.677/22 é um passo muito importante para que o comércio do Centro do Rio possa realmente ganhar fôlego para recuperar-se de anos de abandono e voltar a desenvolver-se. “A pandemia aprofundou uma crise que já atinge, há anos, milhares de negócios, prejudicados pelas obras no Centro em anos recentes e pela falta de segurança e pela desordem urbana crescentes. A revitalização do Centro do Rio de Janeiro passa obrigatoriamente pelo fortalecimento do seu comércio local. Esperamos que a lei seja sancionada e implementada com a urgência que o momento exige”, concluiu ele.
O SindilojasRio e o CDLRio têm apoiado, desde o início, o movimento dos comerciantes do Centro, promovendo reuniões e parcerias com o poder público, junto com a Sociedade dos Amigos da Rua da Carioca – Sarca, a Sociedade dos Amigos da Rua da Alfândega e Adjacências – Saara, a Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ, e os polos Rio Antigo, da Praça Quinze e das Confeitarias Tradicionais.
