Em sessão ordinária realizada na última terça-feira (20), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 2ª discussão o PL n° 71-A/2017, com emenda que permite o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. A exigência é que o parcelamento atenda às condições previstas no Decreto 40.668/2015.
A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Assinam o projeto os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (União), Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD), Marcelo Arar (PTB), Eliseu Kessler (PSD) e Vera Lins (PP), o vereador licenciado Junior da Lucinha e os ex-vereadores Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro e Alexandre Arraes.
Fonte: CMRJ
