O Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei n.° 8.078, de 11/09/1990) estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no País, assegurando direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços; proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; e prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor protege, também, os interesses dos fornecedores, resguardando o equilíbrio entre as partes envolvidas. Vários dispositivos no CDC servem de respaldo à defesa do fornecedor, não com o intuito de favorecê-lo, mas de buscar a harmonia nas relações de consumo, protegendo o livre mercado e incentivando a correta concorrência.
Com o objetivo de melhorar as relações de consumo, foi elaborada esta cartilha, “Guia prático de direitos e deveres para lojistas e consumidores”, uma iniciativa do Sindicato de Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro (SindilojasRio).
A partir da conscientização de consumidores e lojistas sobre seus direitos e deveres, nossa intenção é contribuir para o crescimento sustentável das empresas, tendo como base a ética, a qualidade dos produtos e a boa prestação de serviços ao consumidor.
Acesse: https://www.sindilojas.rio/wp-content/uploads/2023/03/eBook-CDC-2.pdf
