Registro passará a ser obrigatório a partir de 30 de janeiro para profissionais da categoria atuantes no comércio fluminense
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) do setor de vendas do Estado do Rio de Janeiro têm até o dia 29 de janeiro, próxima segunda-feira, para fazer o pedido voluntário de Inscrição Estadual. O registro passará a ser obrigatório a partir de 30 de janeiro para os profissionais da categoria atuantes no comércio fluminense. O MEI da área de vendas que não fizer a inscrição no prazo poderá se tornar alvo de fiscalização da Receita Estadual.
O cadastro já foi realizado por mais de 116 mil empreendedores fluminenses. O registro foi lançado pela Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz-RJ) em agosto de 2023.
Aplicação
Segundo a pasta, a inscrição foi implementada para “trazer mais possibilidades à atuação dos MEIs que exercem atividades com incidência de ICMS”.
Os profissionais que adquirirem o registro ficam habilitados a oferecer produtos em plataformas de marketplace que pedem o registro na Sefaz-RJ e comprar mercadorias de fornecedores que também têm essa exigência.
Além disso, a categoria fica liberada para emitir gratuitamente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) pelo próprio celular, no aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).
Passo a passo
Para fazer o registro, o MEI deve:
- Acessar o portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja)
- Clicar em “Serviços”
- Acessar “REGIN”
- Em seguida, clicar na aba “Serviços REGIN”
- Acessar “Pedido de Legalização da Inscrição”
Concluído o procedimento, o MEI deve fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. A solicitação é respondida em até uma hora.
Fonte: Jornal Extra
