A segurança pública é um dever do Estado, que de forma conjunta com a sociedade, deve assegurar a todos os indivíduos a proteção, o bem-estar e a dignidade humana, inerentes ao Estado Democrático de Direito.
O Brasil tem dez municípios no ranking das 50 cidades mais violentas do mundo, segundo o levantamento elaborado pela ONG mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e a Justiça Penal. Os dados se referem ao ano de 2023¹ .
Muito se tem discutido acerca das medidas, ações ou políticas públicas que devem ser implantadas ou aperfeiçoadas com o fito de assegurar a necessária segurança à população, o que em várias cidades brasileiras tem sido causa de momentos de angústia e incertezas. Os índices de violência urbana no Brasil são alarmantes, e já podemos dizer que vivemos uma verdadeira epidemia de crimes.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública – 2023, em 2022, o Brasil registrou 47.452 mortes violentas intencionais (MVI), categoria criada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e que agrega as vítimas de homicídio doloso (incluindo feminicídios e assassinatos de policiais, roubos seguidos de morte e lesão corporal seguida de morte), além de mortes decorrentes de outras inúmeras causas.
Ou seja, com o aumento vertiginoso da criminalidade, a necessidade de garantir a segurança da população tornou-se o maior dos desafios a ser enfrentado pelo Estado, mas que deve contar com apoio da sociedade como um todo. Assim, a busca pela máxima proficiência na Segurança Pública tem que estar sempre dentre as prioridades dos Executivos federal, estadual e municipal. Neste sentido, protocolos e mecanismos de integração dos meios e capacidades da Segurança Pública são ferramentas que coordenam e racionalizam os esforços conjuntos, ao mesmo tempo que tornam nossos sistemas mais efetivos e econômicos.
A insegurança e a instabilidade trazem consequências perversas à sociedade como um todo, impactando, de forma direta, nas populações sob a influência de facções e milícias (refém, inocente útil, omissa, conivente ou partícipe); e nos setores produtivos e geradores de renda.
Recentemente, o governador do estado do Rio de Janeiro declarou que o complexo penitenciário de Bangu já não cumpre o seu papel de segurança máxima, sendo necessário que bandidos perigosos e lideranças sejam transferidos para penitenciárias federais fora do estado, para que não comandem de dentro das penitenciárias locais o tráfico de drogas e as milícias².
Segundo a Firjan, os prejuízos econômicos impostos pelo mercado ilegal, apenas em 2022, atingiram o custo de R$ 453,5 bilhões – valor superior, por exemplo, ao Produto Interno Bruto (PIB) do estado de Santa Catarina. A cifra reflete, essencialmente:
– O valor das mercadorias transacionadas ilegalmente, ocasionando prejuízos diretos ao setor privado;
– Tributos que deixaram de ser arrecadados; e
– Perdas não técnicas (furtos) de energia e água³.
Desse montante, a maior parte refere-se aos prejuízos diretos com os impostos que deixaram de ser arrecadados (R$ 136 bilhões) e com as perdas registradas, considerando 16 setores econômicos (R$ 297 bilhões)⁴.
O prejuízo para o estado é de aproximadamente R$ 388 milhões. Isso sem contar os custos indiretos, como a contratação de segurança e de seguro contra esse tipo de atividade criminosa⁵.
O poder legislativo não pode se furtar de promover ações que colaborem para a redução da violência, buscando promover discussões em busca de soluções às demandas que lhe são postas, respeitando os direitos do cidadão.
Por essas razões, em agosto de 2023, promovi na cidade do Rio de Janeiro, o 1º Seminário de Segurança Pública e Violência Urbana, cuja consequência foi a criação do Grupo de Estudos de Segurança Pública – GESP/Rio, que vem desenvolvendo um trabalho com foco na análise e na elaboração de propostas de políticas, ações e projetos direcionados às principais demandas levantadas até o presente.
Destaco que o GESP é composto por juristas e profissionais de notório saber e experiência do Rio de Janeiro, como desembargadores, procuradores e promotores de justiça, advogados, professores e policiais.
As discussões promovidas pelo GESP culminaram na elaboração de Projetos de Lei que visam à atualização de algumas normas penais e processuais penais, já em tramitação na Câmara dos Deputados, como propostas efetivas para assegurar uma melhor segurança à sociedade.
O cidadão, por seu turno, não pode se furtar de conhecer e questionar quanto à destinação e o emprego dos recursos públicos, exercendo papel primordial na fiscalização do Estado e dos órgãos de segurança pública (OSP) para que, desta forma, mudanças efetivas sejam capazes de assegurar a todos a recuperação da dignidade e dos plenos direitos que estão sendo dilapidados há décadas.
