O SINDILOJASRIO obteve uma importante vitória a favor de suas empresas associadas: a restituição dos valores de PIS e COFINS pagos indevidamente no período de julho de 2004 até os dias atuais.
Em 15/7/2009, o SindilojasRio ingressou com um mandado de segurança coletiva para garantir o direito de suas empresas associadas de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. A ação obteve decisão favorável e transitou em julgado em 3/11/2021, beneficiando as empresas associadas ou que venham a se associar ao SindilojasRio. Mais de 60 empresas afiliadas já estão aproveitando essa oportunidade ou em processo de apuração dos créditos.
O prazo para as empresas associadas aderirem à ação coletiva e aproveitarem seus benefícios vai até 11/3/2026.
Confira tudo o que é preciso saber:
1. O que os tribunais superiores dizem sobre esse tema?
– O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. A decisão, publicada em 10/2/2017, consolidou o entendimento favorável aos contribuintes.
- Qual é o período de crédito coberto por essa decisão, sobre o qual as empresas associadas podem recuperar os valores pagos indevidamente?
– As empresas associadas podem recuperar valores de julho de 2004 até os dias atuais.
- Quais são os passos necessários para que uma empresa possa se beneficiar dessa ação coletiva?
Ser associada ao SindilojasRio;
- Entrar em contato com o Núcleo Jurídico do SindilojasRio e solicitar a adesão à ação coletiva;
- Apurar os valores de crédito;
- Escolher a forma de recebimento que melhor atenda às necessidades de sua empresa: compensação administrativa ou precatório judicial.
- Quais são as empresas que podem se beneficiar dessa ação coletiva?
- As empresas associadas ao SindilojasRio ou que venham a se associar;
- Todas as empresas não optantes pelo Simples Nacional ou aquelas que, em algum período, não foram optantes desse regime.
5. Qual é o prazo para solicitar a recuperação dos créditos?
– Os associados têm até 11/3/2026 para aderir à ação coletiva e aproveitar os seus benefícios.
- Qual é o impacto estimado dessa ação judicial na saúde financeira das empresas lojistas do Rio de Janeiro?
– Considerando um período de 21 anos de crédito, a atualização dos valores pela taxa Selic e dependendo do volume financeiro da empresa, os valores a recuperar podem ser significativos.
Optando a empresa pela compensação administrativa dos créditos, a recuperação é rápida, o que contribui para melhorar o fluxo de caixa e fortalecer a saúde financeira da empresa.
