Lojistas associados ao SindilojasRio têm isenção
Depois de anos de batalha judicial, as empresas lojistas associadas ao SindilojasRio voltaram a ter isenção da taxa de renovação de publicidade (chamada também de taxa de renovação de letreiro), cobrada anualmente pela prefeitura do Rio.
O Núcleo Jurídico do SindilojasRio já demonstrou que, apesar de novas leis tratando de publicidade, o fato gerador desta taxa é o poder de polícia. No entanto, esta contraprestação inexiste no caso da taxa de publicidade, sendo, portanto, ilegítima a cobrança da mesma. Por meio de uma Ação Rescisória proposta pelo SindilojasRio, reconheceu-se que não houve alteração dos elementos essenciais do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota e contribuinte) e restabeleceu-se o direito das empresas associadas ao SindilojasRio à isenção deste pagamento.
Assim, os lojistas associados ao SindilojasRio estão isentos da Taxa de Renovação de Publicidade, conforme decidido pela 12ª Vara de Fazenda Pública estadual nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato em defesa de seus afiliados.
São dois os tipos de letreiros: indicativos e publicitários.
O pagamento da taxa de letreiros considerados indicativos é exigido uma única vez, por ocasião da autorização inicial, salvo se ocorrerem modificações. Ou seja, os letreiros indicativos são isentos da Taxa de Renovação de Publicidade.
Já os letreiros publicitários das lojas têm que recolher, anualmente, a chamada Taxa de Renovação de Publicidade. Neste caso, as empresas lojistas associadas ao SindilojasRio estão isentas do pagamento.
A empresa associada não deve retirar a guia de pagamento da Renovação de Publicidade. Mas, caso seja retirada, o lojista associado deve entrar em contato com o setor de Despachantes do Núcleo Jurídico do SindilojasRio, para cancelar a guia junto à Inspetoria Regional Municipal de acordo com a localização da loja.
Mais informações pelo telefone 2217-5049 ou 2217-5045.
