O Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro – SindilojasRio e o Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro – CDLRio, unidos a outras entidades representativas, manifestam total apoio ao pedido feito ao Ministério do Trabalho e Emprego para que seja prorrogada, por um ano, a entrada em vigor da Portaria nº 1.419/2024, que altera a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), prevista para começar a valer em maio próximo.
A nova redação da norma amplia as exigências do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), incorporando os chamados riscos psicossociais ao escopo de prevenção. Trata-se de uma iniciativa relevante e necessária para a promoção de ambientes laborais mais saudáveis, ao buscar identificar e mitigar fatores que possam causar adoecimento emocional ou mental, como excesso de jornada ou ambientes de trabalho hostis.
Entretanto, os conceitos relacionados a esses riscos ainda carecem de maior clareza e padronização, o que gera insegurança tanto para a aplicação quanto para a fiscalização das medidas previstas. A dificuldade de interpretação técnica e a complexidade do tema tornam a adaptação à nova norma especialmente desafiadora para as micro, pequenas e médias empresas.
É importante ressaltar que o setor do comércio e serviços é amplamente formado por micro e pequenas empresas, responsáveis por uma expressiva parcela dos empregos formais no Brasil. Exigir dessas empresas a implementação imediata de uma norma que envolve conceitos subjetivos e custos adicionais pode comprometer a efetividade da política pública e penalizar justamente os que mais empregam.
O SindilojasRio e o CDLRio, portanto, reforçam a importância da extensão do prazo de entrada em vigor da nova NR-1, de modo que haja tempo suficiente para que as empresas se organizem, capacitem seus profissionais e adotem as medidas necessárias de forma responsável, técnica e sustentável, para garantir a implementação bem-sucedida da Norma Regulamentadora.
Aldo Gonçalves
Presidente do SindilojasRio e do CDLRio
