Os empresários do comércio do município do Rio de Janeiro devem ficar atentos ao prazo para o pagamento da taxa referente ao Licenciamento Sanitário 2026, que se encerra em 30 de abril. O procedimento é totalmente on-line, simples e pode ser realizado em menos de 10 minutos por meio do portal Carioca.rio.
O Licenciamento Sanitário é obrigatório e constitui requisito essencial para o funcionamento regular dos estabelecimentos que realizam qualquer atividade econômica comercial, industrial ou de prestação de serviços que tenha relação com a saúde individual ou coletiva da população.
A exigência está prevista no regulamento do Código Sanitário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 197/2018, e tem como objetivo assegurar condições adequadas de higiene, segurança e saúde pública no município do Rio de Janeiro.
A ausência do licenciamento pode resultar em autuações, multas e outras penalidades administrativas, além de comprometer a regularidade do estabelecimento perante os órgãos fiscalizadores.
Prazo para novos estabelecimentos
Os estabelecimentos sujeitos ao licenciamento sanitário devem solicitar o documento no prazo máximo de 30 dias após a emissão do alvará ou da autorização de funcionamento, concedidos pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP).
O cumprimento desse prazo é fundamental para garantir a regularidade da empresa e evitar sanções decorrentes do exercício irregular da atividade.
Atendimento e esclarecimento de dúvidas
Em caso de dúvidas sobre o licenciamento sanitário, os empresários podem entrar em contato diretamente com a Vigilância Sanitária Municipal pelo e-mail licenciamento.ivisa@prefeitura.rio ou comparecer à sede do Instituto, localizada na Rua do Lavradio, nº 180, Centro do Rio.
Mais informações também estão disponíveis no site oficial da Vigilância Sanitária do município:
https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/licenciamento-sanitario/
Apoio do SindilojasRio
O SindilojasRio disponibiliza suporte aos lojistas por meio do seu Setor de Despachantes, auxiliando no esclarecimento de dúvidas e na orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização.
📧 despachante@sindilojas-rio.com.br
📞 (21) 2217-5000
