O SindilojasRio realizou no dia 13 de agosto o webinar “Reforma Tributária e Simples Nacional: como avaliar o melhor regime para sua empresa?”. O encontro on-line e gratuito contou com as participações dos advogados Riviane Marques, João Carlos Chaves e Felipe Fernandes, da Monteiro e Monteiro Advogados Associados, escritório parceiro do SindilojasRio, que apresentaram os principais impactos das novas regras e os pontos que deverão ser analisados pelas empresas.
Durante o webinar, os especialistas explicaram que a Reforma Tributária promoverá uma transição gradual do atual sistema de tributação sobre o consumo. A partir de 2027, PIS e COFINS serão extintos e substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá progressivamente o ICMS e o ISS, será implementado gradualmente entre 2029 e 2032, até a vigência integral do novo modelo, prevista para 2033.
Para as microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional será mantido, mas os empresários precisarão avaliar a forma de recolhimento do IBS e da CBS. Uma das alternativas será continuar pagando esses tributos dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A outra será permanecer no Simples em relação aos demais tributos, mas apurar IBS e CBS separadamente, pelas regras do regime regular — formato chamado, durante a apresentação, de “Simples Híbrido”.
Os expositores ressaltaram que não existe uma alternativa automaticamente mais vantajosa para todas as empresas. A escolha deverá ser feita com base nos dados fiscais e financeiros de cada negócio, considerando faturamento, despesas, margem de lucro, perfil dos clientes, cadeia de fornecedores e créditos tributários que poderão ser aproveitados ou transferidos.
A análise ganha importância principalmente para as empresas que vendem para outras pessoas jurídicas. Quando IBS e CBS permanecerem dentro do DAS, o comprador sujeito ao regime regular poderá aproveitar créditos limitados aos valores cobrados por meio do Simples Nacional. No modelo híbrido, a operação seguirá as regras gerais desses tributos, o que poderá proporcionar créditos maiores ao cliente.
Outro ponto destacado foi a necessidade de avaliar os créditos das próprias aquisições. Ao manter IBS e CBS dentro do DAS, a empresa do Simples não poderá aproveitar créditos desses tributos sobre as compras realizadas. Caso opte pelo regime regular, poderá utilizar os créditos permitidos pela legislação, embora passe a enfrentar maior complexidade na apuração fiscal e no cumprimento das obrigações correspondentes.
De acordo com a apresentação, uma escolha realizada sem planejamento pode provocar aumento desproporcional da tributação e comprometer a margem do negócio. A modelagem de diferentes cenários permite identificar o ponto de equilíbrio, avaliar se os ganhos com créditos e competitividade compensam a maior complexidade operacional e verificar a necessidade de rever preços, margens, contratos e condições negociadas com fornecedores e clientes.
O webinar reforçou que a Reforma Tributária não deve ficar restrita aos setores jurídico e contábil. Seus impactos podem alcançar as áreas financeira, comercial, de compras, tecnologia, contratos e planejamento estratégico. Por isso, a adaptação deverá envolver diferentes departamentos e responder a questões como a conveniência de apurar IBS e CBS pelo regime regular, os riscos e as oportunidades para o negócio e a eventual necessidade de rever preços, fornecedores e contratos.
A principal orientação do encontro foi para que os empresários não deixem a análise para a última hora. Cada empresa deverá realizar um estudo individualizado, mensurar os possíveis cenários e tomar a decisão com o apoio de profissionais especializados. Mais do que escolher uma forma de recolhimento, será necessário compreender como a Reforma Tributária afetará os custos, a margem, o fluxo de caixa e a posição competitiva do negócio. As empresas também podem acessar www.monteiro.adv.br/reforma-tributaria e receber uma pré-análise do impacto da Reforma Tributária sobre o seu negócio.
