Encontro com o juiz do Trabalho Marcelo Moura reuniu empresários, contadores e profissionais de RH do comércio varejista do Rio de Janeiro. Negociação coletiva foi apontada como instrumento fundamental para a implementação das novas regras.
A implementação do fim da jornada de trabalho 6×1 e seus impactos sobre as relações trabalhistas e a organização das empresas foram tema de palestra realizada nesta segunda-feira (9), no auditório do SindilojasRio. O encontro, promovido pelo SindilojasRio e pelo CDLRio, reuniu empresários, contadores, gestores e profissionais de Recursos Humanos, em um auditório lotado, refletindo a preocupação do setor com as mudanças que exigirão uma revisão das jornadas e escalas, equipes de trabalho e da previsão financeira.
A apresentação ocorreu em um momento particularmente importante para as empresas. A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, alterou a Constituição Federal para estabelecer dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, e reduzir progressivamente a jornada máxima de trabalho, atualmente de 44 horas, para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Pelo calendário estabelecido na emenda, a primeira etapa da mudança começa dois meses após sua publicação, quando a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais. Um ano depois, o limite será reduzido para 40 horas. A nova regra também prevê a perda de validade, após 60 dias, das cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as disposições constitucionais.
A regulamentação da transição, entretanto, é motivo de polêmicas e discussões. A divulgação do decreto do governo federal detalhando a implementação das novas regras foi adiada e, agora, a expectativa é que o documento seja publicado na semana que vem. O adiamento do decreto, porém, não altera os prazos previstos na emenda constitucional.
Outro ponto de atenção é a discussão que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta terça-feira (10), o ministro Flávio Dino conduzirá uma audiência de conciliação para discutir aspectos relacionados à implementação da mudança. A iniciativa ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8041, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A CNC questiona, entre outros pontos, o prazo de 60 dias para a primeira etapa da redução da jornada e propõe que ela seja implementada somente em outubro de 2027, com a jornada de 40 horas entrando em vigor em outubro de 2028. A entidade argumenta que as empresas precisam de mais tempo para reorganizar suas operações, contratar funcionários e negociar novos instrumentos coletivos. O ministro Flávio Dino esclareceu que a audiência não discute a redução da jornada ou a ampliação do descanso semanal, mas exclusivamente os aspectos relativos à transição e à sua implementação.
Foi nesse cenário de mudanças e definições ainda pendentes que o juiz do Trabalho Marcelo Moura, da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), conduziu a apresentação no SindilojasRio. Doutor em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Moura foi juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no biênio 2024–2025 e atua como professor e coordenador acadêmico de cursos de extensão e pós-graduação.
Desde o início da palestra, o magistrado chamou a atenção para a importância da negociação coletiva, que, segundo ele, terá papel fundamental na aplicação das novas regras e na construção de soluções para os diferentes setores econômicos. Moura classificou a mudança como a mais importante transformação nas relações de trabalho desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
A negociação coletiva, aliás, está expressamente contemplada na nova emenda constitucional, que prevê a possibilidade de acordos e convenções coletivas estabelecerem mecanismos de compensação e regimes diferenciados de distribuição dos dias de descanso, respeitados os limites constitucionais. A própria transição também admite a negociação para adequar a distribuição da jornada diária ao novo limite semanal.
Na abertura do encontro, o presidente do SindilojasRio e do CDLRio, Aldo Gonçalves, destacou a importância de preparar o empresariado para as mudanças, com informação, orientação e segurança jurídica. Ele ressaltou que a adaptação exigirá planejamento e diálogo, de modo a conciliar a proteção dos direitos dos trabalhadores com as condições necessárias para a continuidade das atividades empresariais.
“Estamos diante de uma transformação muito significativa nas relações de trabalho, que exige atenção e planejamento por parte das empresas. É fundamental compreender as novas regras, avaliar seus impactos e buscar soluções que considerem tanto os direitos dos trabalhadores quanto a realidade e a capacidade de funcionamento das empresas. Nesse processo, a negociação coletiva será essencial. O SindilojasRio e o CDLRio têm o compromisso de manter os lojistas informados e preparados para enfrentar os desafios dessa nova etapa”, afirmou Aldo.
O encontro contou também com a presença e participação do advogado Rodrigo Tostes Malta, sócio do escritório Tostes Malta Advogados Associados, parceiro do SindilojasRio. Especialista em Direito do Trabalho, o advogado acompanha as discussões sobre as mudanças na legislação e tem atuação destacada na área de negociação coletiva. É também coautor de obras sobre legislação trabalhista, entre elas Direito do Trabalho Resumido.
Ao final da exposição, os participantes tiveram a oportunidade de apresentar dúvidas e questionamentos sobre a aplicação das novas regras e seus reflexos nas empresas. A quantidade de perguntas levantadas demonstrou a necessidade de aprofundamento do tema e de esclarecimentos sobre situações práticas que já estão sendo enfrentadas pelo comércio. O juiz Marcelo Moura respondeu às questões e dialogou com o público.
Antes do encerramento, a gerente do Núcleo Jurídico do SindilojasRio, Elizabeth Guimarães, que fez questionamentos pontuais ao magistrado, ao longo da palestra, destacou uma orientação que vem sendo passada pelo sindicato: que as empresas lojistas avaliem a possibilidade de já adotarem – a partir de 15 de dezembro, caso o prazo para o início da transição seja mantido – a jornada de 40 horas. Ela também ressaltou que o SindilojasRio lançou recentemente um guia, reunindo orientações e todas as informações atualmente disponíveis sobre as mudanças definidas pela Emenda Constitucional nº 141/26, que pode ser baixado gratuitamente no site da entidade.
No fim do evento, o juiz Marcelo Moura recebeu a medalha comemorativa do SindilojasRio, cunhada especialmente em 2022, por ocasião dos 90 anos da Casa do Lojista.
Transação tributária
Antes da palestra principal, o CEO da Infinity Gestão Empresarial, Filipe Menezes, fez uma breve apresentação sobre transação tributária e convidou os participantes para um novo encontro sobre o assunto, que será realizado pelo SindilojasRio nesta terça-feira (10 de novembro).
Menezes chamou a atenção para a importância de as empresas adotarem uma gestão estratégica de seus passivos tributários e do pagamento de impostos, especialmente diante das mudanças previstas na reforma tributária, cuja implementação começa em 2027. O planejamento tributário, destacou, deverá receber atenção ainda maior das empresas, de forma a evitar ou minimizar possíveis impactos sobre o fluxo de caixa e a saúde financeira dos negócios.
