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COMUNICADO – SindilojasRio recorrerá de decisão judicial sobre o trabalho das mulheres aos domingos e defenderá a negociação coletiva

O Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro (SindilojasRio) informa que irá adotar as medidas jurídicas cabíveis contra a decisão proferida em 10 de novembro passado, pela 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que questiona a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) referente ao repouso dominical das mulheres que atuam no comércio.

A sentença, contra a qual ainda cabe recurso, considerou que a escala de revezamento prevista na convenção, que estabelece a coincidência do repouso semanal com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas, não atende ao disposto no artigo 386 da CLT. Além disso, condenou o SindilojasRio ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos e determinou que a entidade se abstenha de negociar cláusulas que flexibilizem essa regra.

O SindilojasRio diverge do entendimento adotado e sustenta que a cláusula foi resultado de uma construção negociada entre as representações patronal e laboral, com o objetivo de conciliar as garantias trabalhistas com a realidade da atividade comercial e as oportunidades de participação das mulheres no mercado de trabalho.

A regra convencionada não elimina o repouso semanal remunerado, assegurado na própria semana, nem permite o trabalho em três domingos consecutivos. Prevê, ainda, condições adicionais para o trabalho aos domingos, entre elas abono de 50% sobre as horas trabalhadas. Na avaliação do SindilojasRio, a negociação coletiva buscou preservar direitos e, simultaneamente, garantir às trabalhadoras acesso às oportunidades de emprego e remuneração em um dos dias de maior movimento do comércio.

A entidade considera que a questão deve ser analisada também sob a perspectiva da igualdade de oportunidades e da autonomia econômica das mulheres. Restrições à sua participação em determinados dias e horários de maior atividade comercial podem produzir efeitos contrários aos pretendidos, limitando possibilidades de remuneração variável, desenvolvimento profissional e manutenção de postos de trabalho.

O SindilojasRio recorrerá da condenação por danos morais coletivos e também adotará as medidas judiciais cabíveis para defender a validade da negociação coletiva e da cláusula 14 da CCT, com fundamento, entre outros aspectos, no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a autonomia da negociação coletiva.

Paralelamente, a entidade convocará assembleia para discutir com a categoria os desdobramentos da decisão e definir os encaminhamentos em relação à Convenção Coletiva atualmente em vigor.

O SindilojasRio reafirma seu compromisso com a defesa dos interesses do comércio lojista, com o respeito aos direitos dos trabalhadores e com a construção de relações de trabalho equilibradas, que conciliem proteção social, segurança jurídica, empregabilidade e desenvolvimento econômico.

A entidade continuará atuando na defesa do diálogo e da negociação coletiva como instrumentos fundamentais para encontrar soluções que atendam às necessidades do setor e dos profissionais que nele trabalham.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2026.