No momento, você está visualizando Governo Federal publica decreto que regulamenta a escala 5×2

Governo Federal publica decreto que regulamenta a escala 5×2

O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (19/11) a publicação do Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026. A primeira etapa da transição começa em 16 de dezembro de 2026, com jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial. Em 16 de dezembro de 2027, o limite passa a 40 horas semanais.

O decreto também define os divisores para o cálculo do salário-hora e prevê que o Ministério do Trabalho e Emprego edite normas complementares sobre o repouso semanal e os regimes especiais de jornada.

Leia o decreto na íntegra no Diário Oficial da União: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.173-de-19-de-novembro-de-2026-745538217