A revisão da cobrança do IPTU no Rio voltou ao centro das discussões na Câmara Municipal. Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (13), vereadores, representantes da Prefeitura, comerciantes e entidades debateram os impactos das distorções na Planta Genérica de Valores (PGV), base utilizada para o cálculo do imposto.
A reunião foi conduzida pelo vereador Willian Coelho (Avante), presidente da Comissão Especial criada para discutir o tema. A mesa foi formada pelo secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Ricardo de Azevedo Martins, e pelo coordenador de IPTU da Prefeitura, Henrique Cantarino, além dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (PSD), Pedro Duarte (PSD) e Dr. Rogério Amorim (PL), integrantes da comissão.
Vereadores, comerciantes e cidadãos questionaram os técnicos da prefeitura sobre distorções na cobrança do tributo na cidade.
Na abertura, o vereador Willian Coelho ressaltou que a prefeitura não atualiza a planta de valores desde 2017, o que acabou gerando distorções diante das transformações pelas quais a cidade passou nos últimos anos.
“A atualização da planta de valores feita em 2017 ocorreu em um período de boom imobiliário, mas a realidade hoje é muito diferente. Um imóvel que valia R$ 1 milhão passou a valer R$ 200 mil ou R$ 300 mil. Além disso, a prefeitura não atendeu a um dos requisitos previstos na lei, que é realizar uma revisão periódica a cada quatro anos para verificar se o IPTU cobrado está de acordo com a capacidade contributiva do cidadão”, criticou o parlamentar.
O secretário municipal de Fazenda e Planejamento concordou que é necessária uma revisão da planta de valores. “Nós ainda não fizemos os ajustes relacionados às mudanças pelas quais a cidade passou nesse período, nem implementamos as adequações necessárias. É preciso revisar a planta para corrigir essas distorções”, admitiu ele.
Suplente da comissão, o vereador Dr. Rogério Amorim (PL) defendeu a urgência na revisão das alíquotas. “A degradação urbana de alguns bairros precisa ser considerada no debate sobre justiça tributária. A prefeitura desconsiderou a deterioração da cidade, as graves crises econômicas e continua calculando o IPTU com base em um período de boom econômico, marcado pelos grandes eventos, como os Jogos Olímpicos de 2016 e a Copa do Mundo, que infelizmente não deixaram os frutos esperados para o Rio”, criticou.
Relator da comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) adiantou que a Câmara do Rio deverá iniciar estudos para a criação de uma nova legislação.
“A ideia agora é realizar um estudo aprofundado e dialogar com representantes do Poder Executivo para elaborar uma proposta e negociar a aprovação de um projeto até o fim do ano”, afirmou.
O vereador Pedro Duarte reiterou que há grandes distorções nos valores cobrados em diversos locais da cidade, entre eles o Centro do Rio, e afirmou que esse assunto impacta diretamente o dia a dia do cidadão carioca.
Ricardo Martins disse que a economia da cidade não estava preparada para o crescimento do home office, o que causou um efeito dominó no Centro do Rio. Segundo ele, com menos escritórios em funcionamento, houve redução na circulação de pessoas e, consequentemente, no consumo em lojas e restaurantes da região. Outro ponto levantado por ele foi o avanço das compras pela internet, que também teria contribuído para a queda no movimento do comércio local. Por fim, afirmou que é preciso estudar possibilidades para revitalizar o Centro do Rio e incentivar moradias na região.
Henrique Cantarino afirmou que a forma mais rápida e eficaz de alterar os valores cobrados seria por meio de uma lei autorizando o prefeito a promover mudanças por decreto. Segundo ele, atualmente existem 2,2 milhões de imóveis cadastrados no município, sendo que cerca de um milhão é isento de pagamento, enquanto aproximadamente 1,2 milhão recebe cobranças de IPTU.
O coordenador de IPTU da prefeitura afirmou ainda que há cerca de um milhão de imóveis “invisíveis” na cidade, ou seja, imóveis não identificados, não legalizados ou construídos irregularmente, que resultam em perda de arrecadação para o município.
Após as explicações sobre os critérios de cobrança dadas pelo secretário municipal de Fazenda e Planejamento e pelo coordenador de IPTU, participantes da audiência pública se manifestaram.
“Os comerciantes do Centro enfrentam um problema enorme. A região é cada vez menos frequentada e está extremamente degradada. Como contribuinte, não aguento mais ver tantas pessoas em situação de rua sem atendimento. Também não temos segurança”, disse Ivana Maria, coordenadora de projetos culturais do Instituto Brasil pela Liberdade.
Já a advogada, comerciante e diretora do Polo de Confeitarias Tradicionais, Izabel Castro, também criticou as distorções na cobrança do IPTU sobre imóveis comerciais do Centro, destacando que o debate sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) envolve, além de lojas, salas comerciais e até vagas de garagem que, segundo ela, em muitos casos pagam IPTU elevado mesmo sem gerar renda. Izabel afirmou ainda que muitos contribuintes deixam de questionar judicialmente os valores cobrados por falta de recursos para arcar com arquitetos, engenheiros e advogados necessários aos processos de impugnação. A comerciante relatou casos de imóveis comerciais na região central com IPTUs considerados desproporcionais ao valor de mercado e ao potencial econômico atual, além de citar os impactos das obras urbanas, da restrição de circulação de veículos e do esvaziamento do Centro sobre o comércio local. “Eu sou só uma pagadora de impostos”, desabafou, ao comentar as dificuldades enfrentadas por ela.
A liderança 60+ Zely Rocca defendeu a revisão de pontos da Lei nº 6.250/2017 relacionados ao IPTU de aposentados e pensionistas. Em sua manifestação, ela destacou que o critério atual de renda limitada a até três salários mínimos restringe o acesso ao benefício e não contempla adequadamente o princípio da capacidade contributiva. Zely também chamou atenção para situações envolvendo herança, inventário e viuvez, argumentando que a exigência de titularidade exclusiva do imóvel acaba inviabilizando o acesso de muitos idosos ao benefício fiscal, mesmo quando residem no imóvel e enfrentam dificuldades para pagar o imposto.
Também se manifestaram Roberta Mendes, arquiteta e urbanista, coordenadora da Comissão de Assuntos Urbanos na Câmara Municipal do Rio; Wilson Martins, assessor jurídico do Creci-RJ; Alexandre Aires, diretor jurídico do Sindicargas; e o comerciante de Vila Isabel, Sérgio Mendes, que relatou não ter conseguido pagar o IPTU de 2020 por causa da pandemia de covid-19, acumulando uma dívida que já ultrapassa R$ 14 mil.
Marcelo Haddad, presidente do Aliança Centro, apresentou um diagnóstico sobre as distorções na arrecadação do IPTU e defendeu a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) atualizada pela Lei nº 6.250/2017, alertando que a Reforma Tributária poderá agravar a situação de muitos comerciantes da região. O executivo apresentou dados que apontam o Centro do Rio como o segundo bairro com a maior arrecadação de IPTU da capital, ficando atrás apenas da Barra da Tijuca e à frente de bairros tradicionalmente valorizados, como Copacabana, Ipanema e Leblon.
Ele elencou ainda fatores que penalizaram a atividade econômica e provocaram o esvaziamento do Centro, como os impactos da chamada operação Lava-Jato e da pandemia, a desordem urbana e crescimento do trabalho remoto, refletidos na elevada taxa de vacância de imóveis e nas dificuldades financeiras enfrentadas por condomínios da região.
Ele apresentou também o trabalho da ARE (Área de Revitalização Econômica) da Rua São José, projeto capitaneado pela Aliança Centro, que reúne mais de 300 prédios e empresas com histórico de atuação na região central da cidade.
Segundo Haddad, apenas 15 dos 160 bairros da cidade responderiam por mais de 70% de toda a arrecadação de IPTU do Rio, demonstrando forte concentração tributária.
O presidente do Aliança Centro defendeu a revisão da Planta Genérica de Valores, apresentando nove pontos que, segundo ele, demonstram os problemas estruturais do modelo atual de arrecadação do IPTU no Rio:
1 – Carga tributária mal distribuída: a base de cálculo desatualizada deslocaria parte do peso do imposto de áreas mais valorizadas para regiões médias e periféricas.
2 – Subtributação das regiões mais ricas: bairros premium da Zona Sul e da Barra da Tijuca estariam pagando proporcionalmente menos em relação ao valor real dos imóveis.
3 – Sobrecarga sobre classe média e periferia: regiões da Zona Norte e bairros com menor valorização imobiliária estariam arcando com parcela maior do imposto.
4 – Desalinhamento com a realidade econômica: o IPTU não refletiria adequadamente o valor efetivo de mercado dos imóveis nem a dinâmica urbana atual da cidade.
5 – Problema estrutural da PGV: sem revisões periódicas da Planta Genérica de Valores, as distorções tenderiam a aumentar ao longo do tempo.
6 – Injustiça vertical (regressividade): imóveis mais caros tenderiam a pagar proporcionalmente menos, enquanto imóveis médios e antigos acabariam pagando proporcionalmente mais.
7 – Perda de eficiência arrecadatória: a base defasada reduziria o potencial de arrecadação do município e impediria a captura da valorização imobiliária sem necessidade de aumento de alíquotas.
8 – Incentivos urbanos distorcidos e aumento da litigiosidade: haveria estímulo à retenção especulativa de imóveis em áreas nobres, além do crescimento de revisões administrativas e ações judiciais envolvendo o imposto.
9 – Perda de credibilidade do sistema e recorrência estrutural do problema: os longos intervalos entre as revisões da PGV, como ocorreu entre 1997 e 2017, acabam gerando mais defasagem, insegurança jurídica e percepção de falta de equidade entre os contribuintes.
Concluindo, Haddad sustentou que o principal problema do IPTU carioca não estaria necessariamente nas alíquotas, mas na qualidade da base de cálculo utilizada pelo município, classificando o sistema atual como “tecnicamente impreciso, fiscalmente ineficiente e socialmente desigual”.
Por fim, a comissão especial da Câmara Municipal anunciou que criará um e-mail para auxiliar diretamente os cariocas que desejarem ingressar com processos administrativos ou judiciais relacionados ao IPTU. “O corpo técnico dos vereadores que integram a comissão dará suporte aos cidadãos. A intenção é auxiliá-los junto à prefeitura ou à Justiça para que cada caso possa ser analisado e encaminhado da melhor forma possível”, adiantou Willian Coelho.
Para o comércio, o debate é considerado essencial. A elevação do IPTU impacta diretamente os custos operacionais das empresas, especialmente em áreas que enfrentam dificuldades econômicas. O SindilojasRio e o CDLRio acompanham com atenção o andamento das discussões, defendendo a importância de critérios justos e alinhados à realidade econômica do comércio carioca.
