Além da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de Reajuste Salarial 2026–2027, o SindilojasRio e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (SECRJ) assinaram, em 25 de setembro, a CCT de Banco de Horas para o período de 2026 a 2028.
Com validade de dois anos, o regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. A empresa deverá instituir sistema de controle individual das horas antecipadas e das horas liberadas, a fim de demonstração da compensação realizada. Fica facultado ao empregador a utilização de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, mediante a formalização de específico Termo de Adesão à Convenção Coletiva, observado o que determina a Portaria 671, de 08.11.2021, possibilitando o real pagamento ou compensação das horas trabalhadas além da jornada normal, quando houver.
Para aderir à CCT, a empresa deve procurar inicialmente o SindilojasRio, pelo e-mail sindilojasrio1@gmail.com, informando seus dados cadastrais. Depois, deve homologar o Termo de Adesão com o SECRJ. É necessário atualizar os dados cadastrais junto aos dois sindicatos e apresentar o contrato social (dispensado nas renovações), a relação dos empregados abrangidos, os comprovantes das contribuições ou certidão negativa de débito emitida pelos convenentes e os comprovantes dos valores de reposição de despesas previstos na CCT.
O Termo de Adesão só tem validade após a homologação pelos dois sindicatos.
